Constitucional e Administrativo

  • Desenvolvimento das "ações constitucionais" (mandados de segurança individual e coletivo, ação popular e ação civil pública, habeas corpus e habeas data, mandado de injunção, reclamação constitucional, ação de impugnação de mandato eletivo), e orientação sobre os aspectos processuais das ações de competência originária do STF, tais como as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
  • Análise, elaboração e revisão de contratos administrativos, inclusive revisão judicial de contratos administrativos
  • Assessoria e acompanhamento em processos de licitação em geral, inclusive por meio de orientação a empresas fornecedoras de bens e serviços para a Administração Pública
  • Assessoria e acompanhamento em procedimentos administrativos em geral, atuando no contencioso administrativo por meio de consultas, impugnações e recursos
  • Questionamento da responsabilidade contratual e extracontratual da Administração Pública através do contencioso judicial
  • Consultoria e assessoria sobre parcerias público-privadas
  • Consultoria e assessoria nas matérias relacionadas às agências reguladoras
  • Elaboração de estudos e pareceres na área de direito público interno
  • Assessoria para obtenção, nas vias administrativa ou judicial, de anuências prévias e alvarás de localização, sanitários, instalação, permanência, construção, ambientais etc.
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